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PLP 385/2014

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 34/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB

23/04/2014

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei do ISS, critérios, cobrança, ISS, local, serviço, empresa administradora, cartão de débito, cartão de crédito, arrendamento mercantil, construção civil, inclusão, relação, prestação de serviço, elaboração, programa de computador, conexão, Internet, direitos, marca, patente, ortóptica, confecção, lentes de contato, tatuagem, piercing, saneamento ambiental, sanitário, vigilância, segurança, artes gráficas, guincho, traslado, cremação, sepultamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2014

Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 385/2014 (6)

PLP 61/2015; PLP 507/2018 (1), PLP 111/2019; PLP 361/2017 (2), PLP 469/2018, PLP 166/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 385/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

30/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

06/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 07/05/14 PAG 280 COL 01.

06/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-61/2015.

24/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2777/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

25/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2784/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer que seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferidos os Requerimentos n. 2777/2015 e n. 2784/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.777/2015 e n. 2.784/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 385/2014 e n. 366/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

27/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2841/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-34/2011

28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-34/2011

31/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2863/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.863/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 2.863/2015, nos termos do art. 163, VIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-507/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-118/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

27/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2269/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 166, de 2019 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019".

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.269/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar nº 361/2017 e seus apensados nºs 469/2018 e 166/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 385/2014, considerando que a este se acha apensado o de nº 111/2019. Publique-se. Oficie-se

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 385/2014    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/04/2014

Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

PLP 385/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2777/2015 => PLP 366/2013

Requerimento de Desapensação

24/08/2015

Hildo Rocha

Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

REQ 2784/2015 => PLP 366/2013

Requerimento de Desapensação

25/08/2015

Hélio Leite

Requer que seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

REQ 2830/2015 => PLP 366/2013

Requerimento de Desapensação

26/08/2015

Junior Marreca

Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

REQ 2841/2015 => PLP 366/2013

Requerimento de Desapensação

27/08/2015

João Castelo

Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.

REQ 2863/2015 => PLP 366/2013

Requerimento de Desapensação

31/08/2015

Andre Moura

Requer seja desapensado o PLP 385/2014, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, do PLP 366/2013, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.