Altera os Arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão e regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO
EMENDA Nº 3
No art. 2º do Projeto de Lei nº 1.069/2011, acrescente-se linha pontilhada, seguida da rubrica "(NR)", abaixo da alínea "h", incorporada ao inciso II do art. 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).