Altera os Arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão e regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO
EMENDA Nº 1
No art. 2º do Projeto de Lei nº 1.069/2011, acrescente-se linha pontilhada, seguida da rubrica "(NR)", abaixo do inciso XVII, incorporado ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).