| EMR 1 CCJC => PL 4139/2012 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4139/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Sandra Rosado - PSB/RN | 23/04/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 2012 Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização. EMENDA Nº 1 O § 14 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, acrescido pelo Projeto, passa a viger com a seguinte redação: |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | |||||||||||||||