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PL 7443/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3573/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 23/04/2014
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo de cumprimento de pena por condenado por  homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos para ter direito à  progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta § 3º ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências".
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 311 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.