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PL 7443/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3573/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 23/04/2014
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo de cumprimento de pena por condenado por  homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos para ter direito à  progressão de regime.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, cumprimento, pena, progressão de regime, condenado, homicídio doloso, vítima, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Acrescenta § 3º ao artigo 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências".
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 311 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7443/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-3573/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade