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PL 7430/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6891/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - PROS/PB 22/04/2014
Ementa
Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.
Explicação da Ementa
Visa estender temporalmente e ampliar quantitativamente o incentivo fiscal de dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas em favor de ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por entidades de prevenção e combate ao câncer, bem como de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência.
Indexação
Alteração, lei federal, prazo, ano-calendário, percentual, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), opção, ampliação, limite, incentivo fiscal, doação, entidade, prevenção, combate, câncer,  pessoa portadora de deficiência, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-6891/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6891/2013
Apensados
Apensados ao PL 7430/2014 (3)
PL 1922/2015 (2), PL 2356/2015, PL 9804/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7430/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A".
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6891/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se à(ao) PL-6891/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 303 COL 01.
29/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
10/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, apensado ao PL-6891/2013
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6891/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7430/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-6891/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/04/2014 Apense-se à(ao) PL-6891/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária