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PRL 3 CCJC => PEC 387/2009
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 387/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 16/04/2014
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade.