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SBT 1 CTASP => PL 5839/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5839/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Corte Real - PTB/PE 16/04/2014
Ementa
Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
16/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).