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PLP 384/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 383/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PSDB/MG, Vanderlei Macris - PSDB/SP, Izalci - PSDB/DF 16/04/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, para garantir ao Ministério Público o acesso direto a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado.
Indexação
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, Código Tributário Nacional, garantia, Ministério Público, acesso, informação financeira, documento sigiloso, documento fiscal, ocupante, função pública, ordenador de despesa, agente político, sócio, pessoa jurídica, investigação, crime contra a administração pública, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.
Apensados
Apensados ao PLP 384/2014 (1)
PLP 162/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 384/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, para garantir ao Ministério Público o acesso direto a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado".
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-222/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PLP-222/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 290 COL 01.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-54/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado aos Requerimentos n. 2.830 e n. 2.841, ambos de 2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos n. 2.830/2015 e n. 2.841/2015, com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerada a aprovação do Requerimento n. 2.807/2015, que promoveu a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 385/2014, do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019.
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-162/2021.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 384/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2014 Apense-se à(ao) PLP-222/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
24/04/2014 Apense-se à(ao) PLP-222/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.
PLP 384/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 226/2019 => PRC 43/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Domingos Sávio Requer o desarquivamento de preposições.