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SBT 1 CDEICS => PLP 81/2011
Substitutivo
Acessória de:
PLP 81/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Balhmann - PROS/CE 15/04/2014
Ementa
Dispõe sobre a anulação dos débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União fundamentados no art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).