Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.775, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
| EMR 1 CCJC => PL 5775/2013 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5775/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Esperidião Amin - PP/SC | 14/04/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA REDACIONAL Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.775, de 2013, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||