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TVR 2467/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1955/2005
Origem: MSC 608/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/07/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, originariamente Rádio Novo Horizonte de Ibaiti Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1955/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
09/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
13/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
13/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação.
19/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1955/2005