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EMR 1 CTASP => PL 3771/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3771/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 09/04/2014
Ementa
Dê-se ao Art. 2º do PL nº 7.185, de 2014, a seguinte redação:
"Art. 2º O disposto nessa Lei se aplica igualmente a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).