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SBT 1 CDEICS => PL 5889/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5889/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PR/RN 09/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).