PL 7391/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Ninho - PSB/PE

09/04/2014

Ementa

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Indexação

Alteração, Lei de Afixação de Preços, disciplinamento, divergência, preço, mercadoria, estabelecimento comercial, proteção, consumidor, fixação, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.391/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7391/2014 (3)

PL 7751/2014; PL 7821/2014; PL 6607/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

25/08/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados.

29/10/2014 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

06/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados, com substitutivo.

29/03/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Izar.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7391/2014, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais".

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

23/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 435 COL 01.

23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

02/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)

15/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7751/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7751/2014.

04/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7821/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7821/2014.

25/08/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados.

29/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

31/10/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7751/2014, PL-7821/2014 apensadas.

31/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

05/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014)

07/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 08/11/14 PÁG 78 COL 01, Letra A.

18/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.

25/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

06/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados, com substitutivo.

07/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2016)

19/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Izar.

07/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

À SGM, Ofício nº 003/2017/CDC - P, comunicando divergência de pareceres.

07/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio n. 003/2017, da CDC, comunicando que o PL n. 7.391/2014 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

10/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/04/2017, Letra B.

24/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7751/2014, PL-7821/2014 apensadas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6607/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7391/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2014

PL 7391/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7391/2014

Parecer do Relator

06/12/2016

Vinicius Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 7391/2014

Substitutivo

06/12/2016

Vinicius Carvalho

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

PAR 1 CDC => PL 7391/2014

Parecer de Comissão

29/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Izar..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 7391/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

07/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 7391/2014

Parecer do Relator

25/08/2014

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados.

PAR 1 CDEICS => PL 7391/2014

Parecer de Comissão

29/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados.