Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 3º :
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
| EMR 2 CCJC => PL 5855/2013 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5855/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Sandra Rosado - PSB/RN | 08/04/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA DE REDAÇÃO No 2 Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 3º : "Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | |||||||||||||||