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PLP 382/2014 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
08/04/2014 |
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Ementa |
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Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga o dispositivo que estabelece prazo decadencial para a utilização dos créditos do ICMS, na compensação com débitos do imposto. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir, revogação, prazo, decadência, utilização, créditos, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, débito, imposto, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2014 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 382/2014; e, no mérito, pela aprovação do PLP 382/2014, com substitutivo.
25/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 382/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996". |
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15/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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16/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/14 PÁG 152 COL 01. |
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16/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 135/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014
". |
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04/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação do estado da proposição, tendo em vista que a mesma deveria ter sido desarquivada, em razão do deferimento do REQ 135/2015. |
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20/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) |
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29/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF) |
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25/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 382/2014; e, no mérito, pela aprovação do PLP 382/2014, com substitutivo. |
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13/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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18/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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25/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 01/05/18 PÁG 315 COL 01, Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 378/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 382/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2014 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 382/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 382/2014 |
Parecer do Relator |
25/10/2017 |
Izalci Lucas |
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Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 382/2014; e, no mérito, pela aprovação do PLP 382/2014, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PLP 382/2014 |
Substitutivo |
25/10/2017 |
Izalci Lucas |
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PAR 1 CFT => PLP 382/2014 |
Parecer de Comissão |
25/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 382/2014; e, no mérito, pela aprovação do PLP 382/2014, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CFT => PLP 382/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Renumera o parágrafo único e inclui § 2º no art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
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PLP 382/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 135/2015 => PLP 107/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Carlos Bezerra |
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Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014
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REQ 378/2019 => PLP 107/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Carlos Bezerra |
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Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: |
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