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VTS 1 CCJC => PRC 188/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PRC 188/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 08/04/2014
Ementa
Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).