PL 7383/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - PMDB/RS

08/04/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.

Indexação

Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, crime, injúria, ofensa, dignidade, decoro, raça, cor, etnia, competição esportiva, estádio, futebol, responsabilidade, clube, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2014

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Apensados

Apensados ao PL 7383/2014 (7)

PL 451/2015 (3), PL 9080/2017, PL 1089/2019, PL 5993/2019; PL 80/2020; PL 1302/2022 (1), PL 3280/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

10/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.

21/10/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão do Esporte (CESPO)

08/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.

09/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7383/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H".

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 430 COL 01.

23/04/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 16 COL 01.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-451/2015.

04/05/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)

10/06/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.

21/10/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

22/10/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO, com a proposição PL-451/2015 apensada.

29/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 30/10/15, PÁG 314 COL 01, Letra A.

26/11/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)

16/02/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

08/08/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.

09/08/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

14/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-451/2015 apensada.

16/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte, publicado no DCD de 17/08/17 PÁG 414 COL 01, Letra B.

23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

30/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2809/2019, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323, de 2019, Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março”".

06/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.809/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.323/2019 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2020.

04/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 355/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014.
".

26/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 451/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323 de 2019, que dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte”, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março".

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 451/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.323/2019 do Projeto de Lei n. 9.080/2017. Outrossim, desapense-se também o Projeto de Lei n. 5.515/2020 do Projeto de Lei n. 9.080/2017 e se o apense ao Projeto de Lei n. 5.323/2019.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.323/2019, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 5.323/2019 e seu apensado não tomaram por empréstimo os pareceres oferecidos ao Projeto de Lei n. 7.383/2014, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.323/2019: CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]..

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 355/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 80/2020 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1302/2022.

30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

02/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

23/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 30/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 7383/2014 – “Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.”".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7383/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2014

PL 7383/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7383/2014

Parecer do Relator

03/12/2019

Kim Kataguiri

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 7383/2014

Parecer do Relator

10/06/2015

Rosangela Gomes

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 1 CDHM => PL 7383/2014

Substitutivo

10/06/2015

Rosangela Gomes

Dispõe sobre o racismo e a injúria racial nos estádios, alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.671, 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor.

PAR 1 CDHM => PL 7383/2014

Parecer de Comissão

21/10/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.

SBT-A 1 CDHM => PL 7383/2014

Substitutivo adotado pela Comissão

21/10/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Dispõe sobre o racismo e a injúria racial nos estádios, alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.671, 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor.

Comissão do Esporte (CESPO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CESPO => PL 7383/2014

Parecer do Relator

08/08/2017

Goulart

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CESPO => PL 7383/2014

Substitutivo

08/08/2017

Goulart

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para inserir o art. 41-H, tipificando como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.

PAR 1 CESPO => PL 7383/2014

Parecer de Comissão

09/08/2017

Comissão do Esporte

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.

PL 7383/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 30/2024 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

23/05/2024

Orlando Silva

Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 7383/2014 – “Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.”

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 114/2019 => PL 820/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Alceu Moreira

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2809/2019

Requerimento de Desapensação

30/10/2019

Roberto Alves

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323, de 2019, Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março”.

REQ 355/2020

Requerimento de Desapensação

04/03/2020

Bira do Pindaré

Requer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014.

REQ 451/2022

Requerimento de Desapensação

29/03/2022

Roberto Alves

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323 de 2019, que dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte”, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.