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REP 25/2014
Representação
Situação:
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 59/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido da Social Democracia Brasileira, Partido Popular Socialista, Democratas 07/04/2014
Ementa
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, PT, quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2014 Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 25/2014, pelos Partido da Social Democracia Brasileira e outros, que: "Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação 'Lava Jato', representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores".
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encaminhada à publicação no DCD do dia 07/04/14.
09/04/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instauração do Processo nº 13/2014, Representação nº 25/2014.
• Sorteio da lista tríplice para escolha do relator. Foram sorteados os deputados: Júlio Delgado PSB/MG, Renzo Braz PP/MG e Roberto Teixeira PP/PE. Designado o Dep. Júlio Delgado como relator.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência exarada no REC 278/2014: "DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: ....”Assim, indefiro o Recurso apresentado para manter a decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na questão de ordem formulada pelo Deputado Zé Geraldo em razão do dia 09 e abril corrente."
22/04/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Júlio Delgado pela admissibilidade da Representação.
• Os Deputados Zé Geraldo e José Carlos Araújo solicitaram vista do Processo.
29/04/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão e votação do Parecer Preliminar.
• Aprovado Parecer Preliminar do Deputado Júlio Delgado pela admissibilidade da Representação. Unanimidade de 13 votos.
13/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Notificado o Deputado André Vargas por meio do Diário Oficial da União, seção 2, pág.63.
14/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início da contagem do prazo de 10 dias úteis para a apresentação da defesa escrita, encerrando-se no dia 27/05/14.
• O Deputado André Vargas solicitou 02 (dois) dias de prorrogação para a entrega de sua defesa escrita.
15/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Concedido 01 (um) dia de prorrogação para a entrega da defesa escrita.
28/05/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• O advogado Dr. Michel Saliba protocolou, neste Conselho, a defesa escrita do Deputado André Vargas.
05/08/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer do relator, Deputado Júlio Delgado.
• Vista conjunta solicitada pelos Deputados Sibá Machado, Zé Geraldo, Izalci e Rosane Ferreira.
20/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 197/2014 , do  Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  Deputado Ricardo Izar, solicitando a a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 13/14, referente à Representação n. 25/14 em desfavor do Deputado André Vargas.
• Despacho exarado ao  Ofício n. 197/2014, do  Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Ricardo Izar, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
DCD de 21/08/14, PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO.
20/08/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Aprovado, por unanimidade, o parecer do Deputado Júlio Delgado pela perda do mandato.
27/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 321/2014, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Recorre da  decisão proferida pelo  Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.".
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Recurso n. 321/2014: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
DCD de 29/08/14 PÁG 196 COL 01.
12/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 125/2014, do Dep. Vicente Cândido, Presidente da CCJC, que encaminha os autos da Representação n. 25/2014 à Mesa.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II.
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação: Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Rep 25/2014 e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso 321/2014, publicados no DCD de 19/11/14, PÁG 03 COL 01, Letra A - Suplemento AO 175. VOL I/II.
10/12/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2014 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
• ***Aprovado o Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25 /2014.
• Discussão, em turno único, da Representação nº 25 de 2014 (EXTRAPAUTA).
• Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar feita pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
• Exposição do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania feita pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD-RJ).
• Exposição da defesa do Dep. André Vargas feita pelo Dep. Eurico Júnior (PV-RJ).
• Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366.
DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.
• Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
• Promulgada a Resolução nº 59 de 2014, que declara a perda do mandato do Dep. André Vargas por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DCD de 11/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 25/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2014 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
18/11/2014 Submeta-se a matéria à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art. 55, § 2º, da Constituição da República, do art. 240, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 14, caput, IV e VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
DCD de 19/11/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 175. Vol I/II.
REP 25/2014    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 278/2014 => REP 25/2014 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 09/04/2014 Zé Geraldo Recurso contra decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em Questão de Ordem.
REC 321/2014 => REP 25/2014 Recurso 27/08/2014 Andre Vargas Recorre, nos termos do art. 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, contra parecer proferido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no bojo da Representação n. 25/2014.