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PL 7373/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SDD/PE 04/04/2014
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Proíbe a cobrança de taxa para a realização de  inspeção veicular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2014 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7373/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que: "Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/14 PÁG 94 COL 01.
14/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 78 COL 01 Suplemento.
15/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1458/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs. 4.464/2012, 7.373/2014, 8.103/2014, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 270/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo nº. 1.579/2014".
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1458/2015.
16/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
17/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2015)
30/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição.
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/09/15, PÁG 189 COL 01, Letra A.
17/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
18/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Rafael Motta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rafael Motta
08/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
21/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
03/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/04/18 PÁG 156 COL 01, Letra B.
20/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/04/2018).
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/05/2018 17:44:00. Não foram apresentados recursos.
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).