SBT 1 CCJC => PL 2902/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 2902/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vieira da Cunha - PDT/RS

03/04/2014

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CCJC => PL 2902/2011 Emendas apresentadas