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PL 7360/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Lima - PT/SP 03/04/2014
Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exigência, médico, emissão, atestado médico, notificação, empregador, Sistema Único de Saúde (SUS), incapacidade, trabalho, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7360/2014, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Altera o Art. 60 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença".
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 242 COL 01.
10/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7360/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/04/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária