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PLP 380/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis Melo - PCdoB/RS 02/04/2014
Ementa
Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, representação comercial, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2014 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP 377/2014) de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 380/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples".
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP 377/2014) de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2014)
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/14 PÁG 340 COL 01.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 380/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2014 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PLP 377/2014) de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.