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REQ 9878/2014 => PEC 82/2007
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 82/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). 02/04/2014
Ementa
Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2014 Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9878/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões".
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/04/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 9878/2014 => PEC 82/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2014 Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.