Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010
| PL 7340/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7472/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Márcio França - PSB/SP | 02/04/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.] | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010 |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 7340/2014 (2) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1864/2015; PL 3250/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7340/2014, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, "que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia". | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 231 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10136/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 5.356, de 2013 e apensados; n° 6.964, de 2013; e n° 7.340, de 2014; ao Projeto de Lei nº 7.472, de 2010". | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.] | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CSSF o Memorando nº 73/14 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 7472/10. | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010 | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 16/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1864/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 17/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010 | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3250/2023. | |||||||||||||||||||||||