Estabelece prazo decadencial para a comprovação de licitude de bens apreendidos na forma da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
| SBT 1 CCJC => PL 2929/2011 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2929/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Protógenes - PCdoB/SP | 02/04/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.929, DE 2011 Estabelece prazo decadencial para a comprovação de licitude de bens apreendidos na forma da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 02/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 02/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). | |||||||||||||||