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PL 7337/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilalba - PP/PE 02/04/2014
Ementa
Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7337/2014, pelo Deputado Vilalba (PP-PE), que: "Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/14 PAG 62 COL 01.
11/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
23/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
26/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2014)
05/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
• Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
11/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10718/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 7337, de 2014, de autoria do Deputado Vilalba (PP/PE), que "Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.", objetivando a manifestação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) quanto ao mérito da matéria.

".
07/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
15/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10743/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 7.337, de 2014, de autoria da Sr. Vilalba, que "Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares"".
06/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.718/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.718/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.337/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o Requerimento n. 10.743/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.743/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.337/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP