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PAR 1 CCJC => PL 1139/2007 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 1139/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
01/04/2014 |
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Ementa |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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