Apresentação do Parecer de Comissão n. 12 MPV62713, pela Comissão Mista da MPV 627/2013.
| PAR 12 MPV62713 => MPV 627/2013 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 627/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 627/2013 | 26/03/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| PARECER nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 627/2013, sobre a Medida Provisória nº 627, de 2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências". | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/03/2014 | Comissão Mista da MPV 627/2013 (MPV62713) Apresentação do Parecer de Comissão n. 12 MPV62713, pela Comissão Mista da MPV 627/2013. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/03/2014 | Comissão Mista da MPV 627/2013 (MPV62713) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 12 MPV62713, pela Comissão Mista da MPV 627/2013. | |||||||||||||||