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PL 7323/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15425/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 27/03/2014
Ementa
Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a saúde pública, exercício ilegal da profissão, veterinário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15425/2026. DOU 08/06/2026 PÁG 01 COL 02.
09/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 596/2026 ( Senado Federal )que comunica restituição do Projeto de Lei sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7323/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor".
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/14 PÁG 350 COL 01.
09/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/14, PÁG 214 COL 01, Letra A.
14/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8257/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-166/2020.
11/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-855/2022.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 845/2023, pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".
13/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1181/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2177/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2190/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7323/2014".
11/03/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014".
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 804/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-887/2025.
• Apensação da proposição PL-887/2025 à proposição PL-7323/2014.
14/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2753/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor".
• Apresentação do REQ n. 2755/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".
21/08/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2025.
21/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3420/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marx Beltrão (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”".
• Apresentação do REQ n. 3422/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 7323/2014".
09/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
09/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.323-B/2014).
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 166, de 2020, 855, de 2022, e 887, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 09/09/2025 - 13:55 - 181ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
11/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2025/SGM-P.
18/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento de Ofício nº  372/2026 do Senado Federal que comunica remessa da matéria à sanção.
03/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15425/2026. DOU 08/06/2026 PÁG 01 COL 02.
09/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  596/2026 ( Senado Federal )que comunica restituição do  Projeto de Lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7323/2014    Emendas apresentadas
PL 7323/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7323/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7323/2014 Parecer do Relator 28/10/2014 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7323/2014 Substitutivo 29/10/2014 Fábio Trad Altera o artigo 282, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
PAR 1 CCJC => PL 7323/2014 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 7323/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7323/2014 Redação Final 09/09/2025 Dr. Ismael Alexandrino Redação Final ao PL 7323/2014
PEP 1 => PL 7323/2014 Parecer às Emendas de Plenário 09/09/2025 Dr. Ismael Alexandrino Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e no mérito, pela sua aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
PRLE 1 => PL 7323/2014 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 09/09/2025 Dr. Ismael Alexandrino PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PL 7323/2014 QUE Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
PL 7323/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8257/2018 => PL 7323/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2018 Domingos Neto Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
REQ 845/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2023 Moses Rodrigues Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.
REQ 1181/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2023 Célio Studart Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”
REQ 2177/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2023 Dayany Bittencourt Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.
REQ 2190/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/07/2023 Enfermeira Ana Paula Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7323/2014.
REQ 797/2025 Requerimento de Apensação 11/03/2025 Thiago Flores Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014.
REQ 804/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2025 Thiago Flores Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.
REQ 2753/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/07/2025 Pedro Lucas Fernandes Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
REQ 2755/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2025 Gisela Simona Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.
REQ 3420/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/08/2025 Marx Beltrão Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”.
REQ 3422/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2025 Messias Donato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 7323/2014.