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PL 7323/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Campos - PSD/SP |
27/03/2014 |
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Ementa |
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Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a saúde pública, exercício ilegal da profissão, veterinário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 166, de 2020, 855, de 2022, e 887, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 09/09/2025 - 13:55 - 181ª Sessão) |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/10/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
12/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7323/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor". |
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08/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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09/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/14 PÁG 350 COL 01. |
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09/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) |
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28/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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12/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/14, PÁG 214 COL 01, Letra A. |
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14/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8257/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor". |
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19/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-166/2020. |
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11/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-855/2022. |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 845/2023, pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". |
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13/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1181/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". |
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04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2177/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". |
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05/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2190/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7323/2014". |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 804/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-887/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-887/2025 à proposição PL-7323/2014. |
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14/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2753/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor". |
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• |
Apresentação do REQ n. 2755/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". |
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21/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2025. |
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21/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3420/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marx Beltrão (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”". |
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Apresentação do REQ n. 3422/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 7323/2014". |
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09/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
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09/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.323-B/2014). |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 166, de 2020, 855, de 2022, e 887, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 09/09/2025 - 13:55 - 181ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7323/2014 Emendas apresentadas |
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PL 7323/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 7323/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7323/2014 |
Parecer do Relator |
28/10/2014 |
Fábio Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7323/2014 |
Substitutivo |
29/10/2014 |
Fábio Trad |
|
Altera o artigo 282, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. |
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PAR 1 CCJC => PL 7323/2014 |
Parecer de Comissão |
12/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 7323/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PL 7323/2014 |
Redação Final |
09/09/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
|
Redação Final ao PL 7323/2014 |
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PEP 1 => PL 7323/2014 |
Parecer às Emendas de Plenário |
09/09/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e no mérito, pela sua aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. |
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PRLE 1 => PL 7323/2014 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
09/09/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
|
PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PL 7323/2014 QUE Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. |
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PL 7323/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8257/2018 => PL 7323/2014 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/03/2018 |
Domingos Neto |
|
Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. |
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REQ 845/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/03/2023 |
Moses Rodrigues |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. |
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REQ 1181/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2023 |
Célio Studart |
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Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323/2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor” |
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REQ 2177/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/07/2023 |
Dayany Bittencourt |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. |
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REQ 2190/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/07/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7323/2014. |
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REQ 797/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/03/2025 |
Thiago Flores |
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Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014. |
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REQ 804/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2025 |
Thiago Flores |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. |
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REQ 2753/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. |
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REQ 2755/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Gisela Simona |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, que “Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. |
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REQ 3420/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/08/2025 |
Marx Beltrão |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. |
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REQ 3422/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/08/2025 |
Messias Donato |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 7323/2014. |
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