PL 7321/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PSDB/GO

27/03/2014

Ementa

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/11/2014

Defiro o Requerimento n. 10.753/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.321/2014 para incluir a Comissão de Educação.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.321/2014: À CE, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7321/2014 (4)

PL 1921/2015 (1), PL 2320/2015; PL 4660/2016; PL 3018/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

16/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados.

13/09/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

22/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo.

03/07/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7321/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.858, de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural".

01/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 395 COL 01.

02/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

08/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR)

09/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)

24/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/08/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação.

23/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10753/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.321, de 2014, à Comissão de Educação".

05/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

05/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência do Relator.

06/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando n º 117/14 - COPER solicitando a devolução deste.

12/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

13/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2015.

16/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)

17/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)

12/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1921/2015, e do PL 2320/2015, apensados.

01/10/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4660/2016.

24/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados, com substitutivo.

25/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2016)

08/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/04/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)

16/05/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados.

13/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.

14/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6716/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1504/2015 ao Projeto de Lei nº 7321/2014".

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.716/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.716/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

28/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

05/07/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.

23/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

30/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

O Relator procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

04/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/09/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

22/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1921/2015, PL-2320/2015, PL-4660/2016 apensadas.

22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/17, PÁG 142 COL 01, Letra A.

05/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR)

03/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

15/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (PSL-PR)

16/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)

28/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.

27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)

28/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo.

23/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019)

05/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta ante a ausência do relator.

03/07/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

O parecer foi lido pelo relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

04/07/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Ofício n° 176/2019 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres.

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/07/19 PÁG 304, Letra B.

10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 176/2019 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 176/2019, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.321/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

27/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1921/2015, PL-2320/2015, PL-4660/2016 apensadas.

02/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3018/2020.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão