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MSC 498/2013 => MPV 627/2013 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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AV 823/2013 |
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Acessória de: |
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MPV 627/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/03/2013 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2013 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que 'Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que 'Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'". |
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