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REQ 9803/2014 => PL 5609/2013
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 5609/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/SP 26/03/2014
Ementa
Requer o envio do PL 5609/2013, que "altera a Lei 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a  reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a  partir dos 06 anos de idade, a aquisiçãoda betização/letramento na perspectiva da  ludicidade e de seu desenvolvimento global",  para apreciação pelo Plenário desta Casa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2014 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.609/2013, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.609/2013, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9803/2014, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requer o envio do PL 5609/2013, que "altera a Lei 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a  reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a  partir dos 06 anos de idade, a aquisiçãoda betização/letramento na perspectiva da  ludicidade e de seu desenvolvimento global",  para apreciação pelo Plenário desta Casa".
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.609/2013, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
07/04/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 9803/2014 => PL 5609/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2014 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 5.609/2013, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..