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MSC 64/2014 => PLP 328/2013
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 98/2014
Acessória de:
PLP 328/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/03/2014
Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § lº do art. 64 da Constituição para o Projeto dc Lei Complementar nº  328, de 2013, que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 398, de 2013.
Brasília, 25 de março de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2014 Publique-se. Em consequência, determino que o PLP 328/2013 passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em consequência, determino que o PLP 328/2013 passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 64/2014, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § lº do art. 64 da Constituição para o Projeto dc Lei Complementar nº  328, de 2013, que 'Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS, e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 398, de 2013.
Brasília, 25 de março de 2014.
".
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Em consequência, determino que o PLP 328/2013 passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário.
• Publique-se. Em consequência, determino que o PLP 328/2013 passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário.
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/14 PAG 381 COL 01.