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PL 7293/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1589/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Bornier - PSD/RJ |
25/03/2014 |
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Ementa |
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Instituiu regras para o funcionamento dos guichês de caixa destinados ao atendimento do público consumidor no interior de instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares |
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Indexação |
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Normas, funcionamento, guichê, atendimento, consumidor, instituição financeira, estabelecimento comercial, supermercado, descumprimento, sanção administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7293/2014 (3) |
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PL 2494/2015 (1), PL 9075/2017; PL 3097/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7293/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Instituiu regras para o funcionamento dos guichês de caixa destinados ao atendimento do público consumidor no interior de instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares". |
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01/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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02/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 385 COL 01. |
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02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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03/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9928/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.293, de 2014 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997". |
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08/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE) |
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09/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) |
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10/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 9.928/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.928/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.293/2014 ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.832/1997 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.832/1997: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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15/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 45/14 - COPER solicitando a devolução deste. |
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15/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP, em virtude de aprovação do requerimento nº 9928/2014, solicitando a apensação deste ao PL 3832/1997. |
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24/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. |
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13/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2494/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. |
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24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3097/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7293/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2014 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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10/04/2014 |
Deferido o Requerimento n. 9.928/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.928/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.293/2014 ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.832/1997 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.832/1997: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |
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PL 7293/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9928/2014 => PL 3832/1997 |
Requerimento de Apensação |
03/04/2014 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.293, de 2014 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997. |
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