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PRL 3 CCJC => PEC 39/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 39/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 24/03/2014
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda.
Tramitação
Data Andamento
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda.