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ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 375/2011 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 CEC => PL 375/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Esperidião Amin - PP/SC |
20/09/2012 |
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Ementa |
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dê-se ao substitutivo a seguinte redação:
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo conterá cláusula que explicite o regime acadêmico adotado pela instituição de ensino no curso a ser frequentado e, se houver, a exigência de matrícula em número mínimo de disciplinas ou créditos por período letivo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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