Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
| PL 7282/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6970/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Jair Bolsonaro - PP/RJ | 19/03/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212) Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada. |
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| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 7282/2014 (23) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 8126/2014; PL 343/2019 (14), PL 532/2019, PL 1336/2019 (1), PL 1999/2023, PL 2221/2019, PL 3213/2020 (2), PL 97/2022, PL 2321/2022, PL 4426/2020 (3), PL 723/2022 (1), PL 1015/2023, PL 977/2023, PL 3307/2023, PL 6109/2023, PL 227/2024; PL 2678/2019; PL 3928/2019; PL 6373/2019 (2), PL 5675/2023, PL 813/2024; PL 4230/2020; PL 1335/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7282/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinara a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade". | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 383 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014) | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-8126/2014. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1964/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012". | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 115/2015-COPER. | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-343/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3928/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6373/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 17/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1335/2021. | |||||||||||||||||||||||