PL 7281/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3845/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR e outros

19/03/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2014

Apense-se à(ao) PL-3845/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3845/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7281/2014, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".

21/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3845/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

27/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 177 COL 01.

21/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3845/2012

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).