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PL 7281/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3845/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR e outros 19/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Indexação
Alteração, LDB,  institucionalização, exame, revalidação, diploma, médico estrangeiro, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3845/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3845/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7281/2014, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3845/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 177 COL 01.
21/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3845/2012
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7281/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3845/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade