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SBT 1 CDU => PL 56/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 56/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Cignachi - PMDB/RS 03/06/1995
Ementa
Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações".
Explicação da Ementa
Dispõe que o adquirente devedor  fará jus à devolução das parcelas pagas .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Wilson Cignachi
Tramitação
Data Andamento
03/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Wilson Cignachi