SBT 1 CDU => PL 56/1995

Substitutivo

Acessória de:

PL 56/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Cignachi - PMDB/RS

03/06/1995

Ementa

Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações".

Explicação da Ementa

Dispõe que o adquirente devedor fará jus à devolução das parcelas pagas .

Indexação

Alteração, decreto-lei federal, loteamento, venda, terreno, bens imóveis, direitos, adquirente, lote, devedor, recebimento, devolução, prestações pagas, desistência, resilição, natureza contratual, ressalva, taxa de administração, retirada, benfeitoria, construção, transferência, terceiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Wilson Cignachi

Tramitação

Data

Andamento

03/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Wilson Cignachi