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PL 7272/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 19/03/2014
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.272/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7272/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização".
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 61 COL 01.
31/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
03/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-548/2015.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
14/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação, com emenda.
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Retirado de pauta pelo Relator.
29/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator nº 3 CDC, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação, com emenda.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação, com emenda.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Márcio Marinho
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
12/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/15, PÁG 482 COL 01, Letra A.
13/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela rejeição deste.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00
• Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator Substituto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Mauro Pereira
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
05/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM, Ofíicio nº 410/15-CDEICS comunicando divergência de pareceres.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/11/15 PÁG 275 COL 01, Letra B.
17/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 410/2015, da CDEICS, comunicando que o PL n. 7.272/2014 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.272/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP