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SBT 1 CSSF => PL 6349/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6349/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilda Gondim - PMDB/PB 19/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).