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PL 7266/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 19/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Indexação
Alteração, destinação, recursos, Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), proibição, contingenciamento, transferência, Tesouro Nacional, composição, superávit primário, utilização, financiamento, formação  profissional, piloto, profissional da aviação civil, equipamento, aeroclube.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2014 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7266/2014, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências".
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 59 COL 01.
31/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
03/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2/2015, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015.
04/02/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
01/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2014 da CVT.
02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Baleia Rossi.
07/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
18/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP)
03/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
23/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Priante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
13/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7266/2014    Emendas apresentadas
PL 7266/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2014 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7266/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7266/2014 Parecer do Relator 01/12/2015 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2014 da CVT.
PL 7266/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2015 => PL 4216/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.