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EMC 5/2014 CTASP => PL 7108/2014
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7108/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SDD/SE 19/03/2014
Ementa
No Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, na parte em que altera o art. 1º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, dê-se a seguinte redação:
"Art.1º…………………………………………….
………………………………………………………
"Art. 1º..............................................
...........................................................
Parágrafo único. A Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, inclusive aqueles decorrentes de contratos, convênios ou demais instrumentos de relacionamento com o particular."
.........................." (NR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).