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PL 7265/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 19/03/2014
Ementa
Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.
Indexação
Normas, classificação, faixa etária, horário, programa, televisão, competência, Ministério da Justiça, obrigatoriedade, fixação, horário noturno, exibição, luta, artes marciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7265/2014 (2)
PL 7819/2014; PL 8696/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7265/2014, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas".
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5269/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9811/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei 7.265/14 seja apensado ao Projeto de Lei 5.534/09".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9812/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requeiro a revisão do despacho de apensação do PL 7.265/2014 de autoria do Dep. Colbert Martins - PMDB/BA".
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 146 COL 01.
27/03/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 9811/14, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.811/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao Projeto de Lei n. 5.269/2001, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.265/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.269/2001 para incluir a Comissão de Esporte. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.269/2001: Às CESPO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Despacho exarado no Requerimento n. 9.812/2014, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.812/2014, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.265/2014 e o Projeto de Lei n. 5.534/2009 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.811/2014. Publique-se. Oficie-se."
04/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7819/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7819/2014.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8696/2017.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7265/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2014 Apense-se à(ao) PL-5269/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
PL 7265/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9811/2014 => PL 5534/2009 Requerimento de Apensação 26/03/2014 Bruno Araújo Requer que o Projeto de Lei 7.265/14 seja apensado ao Projeto de Lei 5.534/09.
REQ 9812/2014 => PL 7265/2014 Requerimento de Redistribuição 26/03/2014 Bruno Araújo Requeiro a revisão do despacho de apensação do PL 7.265/2014 de autoria do Dep. Colbert Martins - PMDB/BA.