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EMC 3/2014 CTASP => PL 7108/2014 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 7108/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laercio Oliveira - SDD/SE |
19/03/2014 |
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Ementa |
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No Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, na parte em que altera o art. 5º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, dê-se a seguinte redação:
"Art.1º.........................................
....................................................
"Art.4º........................................
...................................................
§ 5º Nos contratos, convênios e demais avenças celebradas pela Administração Pública a cláusula compromissória deverá estar prevista no respectivo edital e no instrumento contratual;
§6º Nos contratos, convênios e demais avenças celebradas pela Administração Pública, atualmente em execução, poderá ser incorporada cláusula compromissória mediante aditivo celebrado na forma da Lei."
........................................" (NR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). |
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